Termos de venda

Estes termos aplicam-se às compras de produtos digitais no FerramentasIA.pt, neste momento só o Pack de Prompts IA para PME. As encomendas ainda não estão abertas: quando abrirem, aplicam-se estes termos.

1. Quem vende

Projaçor, Unip. Lda. (PROJAÇOR - CONSULTADORIA, ESTUDOS E PROJECTOS, UNIPESSOAL LDA), NIF 512004420, com sede em Rua da Boa Nova, 61-1, 9500-296 Ponta Delgada. Capital social: 10.000,00 €. Matriculada na Conservatória do Registo Predial/Comercial/Automóvel de Ponta Delgada, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 512004420. Contacto: [email protected].

2. O produto

Pack de Prompts IA para PME: ficheiro PDF, 39 páginas A4, em português de Portugal, com 72 prompts. É um conteúdo digital fornecido sem suporte material. Para o usar precisa de um leitor de PDF e de uma conta numa ferramenta de IA (por exemplo ChatGPT, Claude ou Grok), que não está incluída. Os prompts são modelos: o resultado depende da ferramenta de IA e deve ser sempre revisto por si.

3. Preço e pagamento

O preço é 12 €, IVA incluído à taxa legal em vigor. Não há custos de envio. O pagamento é feito por MB WAY, referência Multibanco ou cartão na página segura da ifthenpay, Lda., instituição de pagamento autorizada pelo Banco de Portugal (registo n.º 8707). Não vemos nem guardamos os dados do seu cartão.

4. Encomenda, fatura e entrega

Depois de preencher o formulário recebe um código de encomenda (PK-…). Quando a ifthenpay nos confirma o pagamento, enviamos-lhe por email o PDF e a fatura-recibo, até 1 dia útil após a confirmação do pagamento. Se indicar um NIF, a fatura é emitida com esse NIF; sem NIF, é emitida a consumidor final. Se não receber nada dentro desse prazo, verifique a pasta de spam e escreva-nos.

5. Direito de livre resolução (devoluções)

Nos contratos à distância tem, em regra, 14 dias para desistir sem dar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). No caso de conteúdos digitais sem suporte material, esse direito deixa de existir quando o fornecimento começa com o seu consentimento prévio e expresso e o seu reconhecimento de que o perde (artigo 17.º, n.º 1, alínea l)). Por isso, no formulário de compra, pedimos-lhe que o confirme numa caixa própria, e enviamos-lhe essa confirmação por email depois do pagamento. Se não marcar a caixa, a compra não avança.

6. Ficheiro com defeito (trocas e reembolsos)

Se o PDF não abrir, estiver incompleto ou não corresponder ao descrito, escreva-nos: enviamos-lhe um ficheiro correto ou, se não for possível, devolvemos o valor pago. Isto não afeta os seus direitos legais de garantia.

7. Licença de uso

Pode usar os prompts na sua empresa ou atividade, sem limite, e adaptá-los. Não pode revender, partilhar publicamente ou redistribuir o PDF, no todo ou em parte.

8. Dados pessoais

Usamos o nome, o email, o NIF e a empresa que indicar só para processar a encomenda, emitir a fatura e enviar-lhe o PDF, e guardamo-los durante o prazo exigido pela lei fiscal. Ver a Privacidade.

9. Reclamações e resolução de litígios

Para qualquer problema, escreva primeiro para [email protected]. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade RAL da Região Autónoma dos Açores, onde o vendedor tem sede, é:

Nas compras online, o centro de arbitragem competente é, em regra, o da área de residência do consumidor. Quem reside noutra zona de Portugal pode recorrer ao centro de arbitragem dessa zona ou ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), que funciona nas zonas não abrangidas por outro centro. A lista completa das entidades RAL está no Portal do Consumidor (Direção-Geral do Consumidor). Nos litígios de valor até 5.000 €, o vendedor fica sujeito à arbitragem se o consumidor a pedir.

Quem reside noutro país da União Europeia pode consultar as entidades de resolução de litígios no portal Consumer Redress in the EU, da Comissão Europeia. A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL/ODR) foi encerrada a 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228).

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país onde reside.

Versão de 2026-10-20.